LIMITADAS VãO EMITIR DEBêNTURES

A votação da Medida Provisória nº 881/2019 (também conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”) deverá trazer novidades para o instituto das sociedades limitadas. Recentemente convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, o texto apresenta uma série de mudanças à legislação societária, dentre elas a possibilidade de emissão de debêntures pelas limitadas e a criação de diferentes classes de cotas em seu capital. Para o relator do projeto, as mudanças possibilitarão que um maior número de empresas tenha acesso a instrumentos de captação de recursos que, atualmente, são exclusivos das sociedades anônimas. As novidades também poderão facilitar a entrada de investidores nas estruturas das sociedades limitadas, as quais, após a aprovação da MP, passarão a ter novas semelhanças com as S/As. Leia mais em: https://lnkd.in/g9JRWJA