POLíTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

Raphael Miranda | Mello | Raposo | Barbosa Advogados (“Escritório”) possui sólidos padrões de governança e transparência. A disponibilização desta Política de Privacidade segue essa tradição. Com isso, pretendemos informar – de forma evidente e precisa – como lidamos com a Privacidade e como tratamos os seus Dados Pessoais. Nossos padrões estão embasados na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Solicitamos, por gentileza, que você leia esta Política com atenção e, em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso Encarregado através do e-mail: privacidade@raphaelmiranda.adv.br.

2. OBJETIVO DESTA POLÍTICA

A intenção deste documento é disponibilizar, com total transparência, a maneira pela qual o Escritório trata, coleta, acessa, armazena, utiliza, protege e compartilha Dados Pessoais.

Assim, a presente Política de privacidade tem como objetivo informar clientes, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, usuários do site, candidatos a vagas no Escritório, participantes de nossos eventos, entre outros, como seus dados pessoais serão tratados quando acessam e utilizam o site, ou quando interagem com o Escritório através de quaisquer outros meios, disciplinando as regras relativas aos tratamentos de dados pessoais realizados.

3. DEFINIÇÕES DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Para fins deste documento, considera-se:

§ dado pessoal: informação relacionada a qualquer pessoa natural identificada ou identificável;

§ dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

§ dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

§ banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

§ titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

§ controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

§ operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

§ encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

§ tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

§ anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

§ consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

§ eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

§ transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

4. PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE DADOS

Conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os princípios que norteiam o nosso trabalho com relação aos Dados Pessoais são os seguintes:

§ finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com esse escopo;

§ adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

§ necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

§ livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

§ qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

§ transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

§ segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

§ prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

§ não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

§ responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

5. SEUS DIREITOS

Como Titular de Dados Pessoais, você possui o direito de obter, a qualquer momento e mediante requisição, em relação aos seus dados tratados pelo escritório:

§ confirmação da existência de tratamento;

§ acesso aos dados;

§ correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

§ anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

§ portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

§ portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

§ eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

§ informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador possa eventualmente ter compartilhado dados;

§ informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

§ revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

§ Oposição ao tratamento nos casos em que o consentimento não for a base legal aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais, e quando houver algum descumprimento à legislação, cabendo ao Escritório a análise, a fim de adotar as medidas necessárias para suspender o tratamento ou informar os fundamentos pelos quais compreende que o tratamento é lícito e permitido;

§ Realizar uma reclamação, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Escritório ressalva que a solicitação poderá ser negada justificadamente, com fundamento na legislação em vigor.

6. DADOS PESSOAIS QUE VOCÊ NOS FORNECE E FINALIDADE

O Escritório pode coletar, de forma direta ou indireta, alguns dos Dados Pessoais dispostos abaixo.

Apenas o usuário do site é responsável pelas informações que fornece. Nosso papel é somente atualizar nossa base a partir de solicitação do Titular de Dados Pessoais.

6.1 DADOS PESSOAIS COLETADOS DE FORMA AUTOMÁTICA

O Escritório pode coletar alguns Dados a partir da navegação de nosso site. Esses dados podem ser anônimos e podem ser coletados, p. ex., a partir de Cookies. Estes são os Dados armazenados a partir das suas configurações de uso da internet através do seu sistema operacional ou navegador. São exemplos:

§ O endereço do seu IP;

§ A data e hora de uso do site;

§ Informações sobre hábitos de navegação;

§ Informações sobre o seu dispositivo;

Você pode compreender de forma mais apurada como funciona a coleta de Dados através de Cookies através de nossa Política de Cookies ou da parte referente a Cookies desta Política de Privacidade.

6.2 CONTATO NO SITE

No site do Escritório, é possível encaminhar uma mensagem para contato. Nesta, são informados o nome, o e-mail, o assunto e a mensagem.

Esses Dados Pessoais são tratados apenas para atender à finalidade do contato.

6.3 IMPRENSA

No site do escritório, existe a aba de “Imprensa”. As informações ali disponibilizadas (nome, telefone e e-mail) são apenas para que membros da Imprensa possam entrar em contato com a Assessoria. Não há coleta de Dados Pessoais através do site.

6.4 CONTATO (PROGRAMA DE ESTÁGIO)

No site, há aba para o “Programa de Estágio”. Nesta, são coletados os seguintes Dados: nome, e-mail, telefone, cidade e estado, área e currículo.

Esses Dados Pessoais são tratados apenas para fins de seleção de possíveis candidatos. Os Dados Pessoais daqueles que não se encaixarem nos requisitos de seleção serão descartados.

7. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS

O Escritório somente compartilhará seus Dados Pessoais em casos estritamente necessários à execução de sua atividade, tratando-se de finalidade legítima e específica.

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

O Raphael Miranda | Mello | Raposo | Barbosa Advogados poderá transferir quaisquer dados aqui tratados para prestadores de serviços ou escritórios parceiros localizados fora do Brasil, incluindo serviços de nuvem, os quais comumente estão localizados em outros países.

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pelo Escritório, serão adotadas medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais em conformidade com os requisitos da LGPD, incluindo a celebração de contratos apropriados de transferência de dados com terceiros, quando necessário.

9. POR QUANTO TEMPO TRATAMOS SEUS DADOS

O Escritório cumpre os prazos informados em dispositivos legais e contratuais. Com isso, os Dados Pessoais são retidos somente por tempo estritamente necessário. Apesar disso, a LGPD permite a conservação dos dados nos seguintes casos:

§ cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

§ estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

§ transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou

§ uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

A título de exemplo, há obrigações legais que determinam a guarda dos dados pessoais por períodos específicos, como os dados de seu endereço IP, hora e data de cada acesso ao nosso site, que precisam ser retidos pelo menos por 6 meses, em observância ao artigo 15 do Marco Civil da Internet.

9. COOKIES

O Escritório utiliza cookies em seu site para habilitar funcionalidades e recursos, analisar o uso e aprimorar a sua experiência de navegação. Os cookies podem armazenar certas informações, como o seu endereço IP, informações sobre o conteúdo que você visualiza, informações sobre o conteúdo que você fornece para que você não tenha que digitá-lo novamente cada vez que visitar nosso site e suas preferências e configurações. Os cookies também nos ajudam a lhe fornecer conteúdo personalizado, acelerar a navegação em nosso website e nos permitem saber mais sobre sua visita e uso de serviços online.

Ao acessar o site do escritório, há o reconhecimento do uso de cookies de acordo com as condições descritas, de modo que, ao utilizar o nosso site pela primeira vez aparecerá um pop-up alertando sobre a ferramenta, de modo que, caso você não concorde com o uso dos cookies, poderá desativá-los de acordo com as configurações do navegador.

Os cookies podem ser classificados em estritamente necessários, de desempenho, analíticos e de publicidade.

Cookies estritamente necessários: são necessários para que o site funcione. É possível bloqueá-los ou saber da existência deles através de seu navegador. Apesar disso, algumas funcionalidades do site podem deixar de ocorrer. Esses cookies não armazenam informação pessoal que identifique o Titular.

Cookies de desempenho: coletam dados como mensagens de erro e informações necessárias para o desempenho do site. Não coletam dados pessoais e a informação é agregada e anônima.

Cookies analíticos: essa espécie de cookie permite analisar informações sobre áreas do site visitadas, origem dos visitantes e tempo de visita. Essas informações são agregadas de forma anônima. Com o bloqueio desses cookies, o escritório terá dificuldade em monitorar o desempenho do site.

Cookies de publicidade: são utilizados para oferecer conteúdo relevante e direcionado.

10. ARMAZENAMENTO SEGURO DOS DADOS

O Escritório observa os mais altos padrões de segurança. Além disso, está comprometido com a proteção de Dados. Com isso, estes só são visualizados e manuseados por aqueles envolvidos diretamente na atividade envolvida. Ou seja, funcionários e colaboradores só têm acesso aos Dados que dizem respeito às suas próprias atividades.

Além disso, o Escritório exige que empresas parceiras que possuem acesso a Dados observem a LGPD e legislações pertinentes e mantenham sigilo absoluto, além de comprometimento e atuação em consonância com as melhores práticas de governança e segurança informacional.

11. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Ademais, nos reservamos a prerrogativa de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário. Com isso, reforçamos nosso compromisso com o aprimoramento constante, com a busca pelas melhores práticas e com a excelência técnica. Eventuais alterações serão disponibilizadas neste mesmo local do site. Caso alguma atualização necessite de seu consentimento, entraremos em contato, a partir de uma solicitação, para que você forneça o novo consentimento.

Além disso, você pode acessar, com frequência, esta Política para ficar ciente de quaisquer atualizações.

12. CONTATO

Em caso de qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou solicitação sobre esta Política e sobre as temáticas de Privacidade e Proteção de Dados, não hesite em entrar em contato com o nosso Encarregado:

Raphael Miranda privacidade@raphaelmiranda.adv.br

(21) 3806-3650 Rua Visconde de Pirajá, nº 430, 10º andar, CEP 22.410-001, Rio de Janeiro/RJ

13. DADOS DO CONTROLADOR

O Controlador dos seus dados pessoais é a sociedade de advogados Raphael Miranda | Mello | Raposo | Barbosa Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.554.129/0001-83, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 430, 10º andar, CEP 22.410-001.