O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou a criação das Câmaras de Direito Público, Privado e Empresarial.
A partir de fevereiro de 2023, 22 câmaras serão relativas a questões do Direito Privado (incluindo Direito do Consumidor), duas câmaras terão competência exclusiva para atender os casos de Direito Empresarial, e outras seis estarão ligadas às questões do Direito Público.
Apenas a proposta de criação das Câmaras especializadas em Direito de Família, Órfãos e Sucessões foi rejeitada.
A decisão deverá aprimorar as decisões judiciais, com prazos menores para o proferimento de sentenças, e também ampliará a segurança jurídica.
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