Em decreto publicado esta semana, o governo de São Paulo deixou expresso que não ratifica o Convênio ICMS 131/2022, aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) há duas semanas. Em seu texto, o convênio esclarece que os benefícios concedidos às mercadorias da Zona Franca de Manaus são equiparados aos incentivos aprovados pelo Confaz, motivo pelo qual os créditos advindos dessas operações seriam legítimos.
Desta forma, diante da não ratificação, o governo de São Paulo mantém o entendimento pela glosa de créditos de ICMS nas aquisições de mercadorias provenientes da ZFM, caso o fabricante usufrua de benefício concedido pelo estado do Amazonas e não haja pagamento do imposto na origem. O entendimento já havia sido pacificado em março deste ano pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo em sessão temática.
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