MEDIDA PROVISóRIA ALINHA REGRAS BRASILEIRAS AO PADRãO DA OCDE

A Medida Provisória nº 1.152/2022 publicada ontem altera a sistemática de preços de transferência e alinha o Brasil ao padrão utilizado pelos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A norma impacta diretamente as multinacionais e, apesar de complexa, traz maior segurança jurídica pela adoção de um modelo internacional.

Leia a íntegra da MP Nº 1.152/2022 AQUI.