Notícia importante para o mercado segurador: o Plenário do Senado desarquivou, recentemente, o PL (Projeto de Lei) 29/2017, que visa regular o setor de seguros privados no país ao unificar normas esparsas, com efeitos para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.
A continuidade deste projeto, que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, é relevante por tratar da regulação do setor, seus prazos, prescrição, condutas específicas para seguro individual e coletivo, além de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.
Seguiremos atentos às próximas etapas deste processo e auxiliando nossos clientes frente a qualquer mudança.