O Senado acaba de aprovar o PL 2384/23, que restaura o voto de qualidade no Carf, retomando o voto de desempate pró-governo. Entre os outros principais pontos aprovados neste projeto está a redução de multas aplicadas e a resolução de divergências ou inconsistências com os contribuintes, sem configurar início da medida de fiscalização.
Mas dois pontos relevantes sobre as garantias foram mantidos: a impossibilidade de execução do seguro ou fiança antes do trânsito em julgado e o reembolso pelo Fisco das despesas que o contribuinte arcar na manutenção das garantias.
Como os senadores não realizaram mudanças substanciais no texto, ele segue para a sanção do presidente, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso isso não aconteça, o projeto de lei será sancionado automaticamente.
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